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faq

Recorri da infração. Posso pagar a multa mesmo assim?

É facultado ao cidadão antecipar o pagamento do valor correspondente à multa, em qualquer fase do processo administrativo. Caso venha a ser anulada, o montante arrecadado é restituído ao proprietário do veículo.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, a exigência de depósito prévio foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Solicitei a penalidade de advertência mas não foi deferida. E agora?

A penalidade de advertência por escrito é uma faculdade da autoridade de trânsito quando entende ser esta a providência a ser tomada.

Não fui multado nos últimos 12 meses. Posso solicitar a penalidade de advertência?

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos 12 meses, quando a autoridade de trânsito, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Minha CNH foi suspensa mas continuo dirigindo. Tem problema?

Caso o condutor viole a suspensão do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo de cassação da CNH, além de incidir em crime de trânsito com pena de detenção de 06 meses a 01 ano e multa.

Minha CNH foi suspensa, e agora?

Neste caso, terá que devolver a CNH ao órgão de trânsito para início do cumprimento da penalidade, ou exercer o direito de recorrer.

Em quais casos minha CNH pode ser suspensa?

A legislação de trânsito prevê duas formas: sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos, no período de 12 meses, ou por transgressão às normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Quando começa a contagem do prazo de suspensão da minha CNH?

O prazo de cumprimento da penalidade somente se inicia quando da entrega da CNH ao órgão de trânsito.

O que acontece quando minha CNH é suspensa?

O condutor infrator poderá ficar de 01 a 24 meses sem dirigir. Ao final, terá que realizar um curso de reciclagem para devolução da CNH.

É possível parcelar o pagamento das multas?

Alguns Estados permitem que seus órgãos de trânsito parcelem o pagamento das multas.

Posso dirigir mesmo com excesso de pontos na CNH?

Sim, a CNH apenas poderá ser suspensa ou cassada mediante o devido processo administrativo, garantindo-se ao condutor infrator o direito à ampla defesa. Somente ao final será aplicada a penalidade e o condutor passará a cumprir a suspensão ou cassação.

Quanto tempo dura o processo administrativo de anulação de multa?

Varia conforme o órgão de trânsito e o estágio do processo.

Com quantos pontos acumulados minha CNH fica em situação irregular?

Segundo a legislação de trânsito, quando o condutor acumula 20 pontos sua CNH fica irregular, dando margem para a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Pode o condutor entrar com recurso diretamente à JARI?

É possível recorrer diretamente à JARI até o vencimento constante na Notificação de Penalidade.

O que é a Notificação de Penalidade?

É um documento enviado ao proprietário do veículo contendo a cobrança da multa, além de oportunizá-lo a recorrer em 1ª instância à JARI.

O que é a Notificação de Autuação?

É um documento enviado ao proprietário do veículo informando-o do cometimento da infração e já o oportunizando, neste momento, a indicar condutor e/ou protocolar Defesa de Autuação.

O que é Auto de Infração de Trânsito?

É o documento por meio do qual o poder público registra a prática de uma suposta infração.

O que é Autuação?

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento da infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito.

O que significa CETRAN e CONTRANDIFE?

CETRAN é a abreviatura de Conselho Estadual de Trânsito e CONTRANDIFE de Conselho de Trânsito do Distrito Federal, e ambos são órgãos colegiados cujas principais funções são julgar os recursos em 2ª instância.

O que significa JARI?

JARI é a abreviatura de Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado que julga os recursos administrativos em 1ª instância.