Não contestar multa pode fazer o motorista perder a carteira de motorista. Não corra esse risco
Está na Constituição Federal: todos os cidadãos têm direito à defesa, seja qual for a acusação. Quando um motorista recebe uma notificação de trânsito, ele está sendo acusado de ter infringido uma lei. Por isso, pode apresentar a sua versão daquele fato, contestá-lo e tentar anulá-lo. É por isso que é importante saber como recorrer de multa de trânsito em São Paulo.
Como consultar multas em SP
Todo recurso precisa obedecer a um prazo para ser apresentado — seja em qualquer uma das etapas que você vai saber a seguir —, então é fundamental que o proprietário do veículo fique atento às notificações de infração que recebe.
Como previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 282, o proprietário é sempre informado quando uma infração é cometida com aquele veículo, “por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade”.
Para estar sempre à par das possíveis infrações registradas no seu veículo, siga esse passo a passo para consultar multas em SP:
Acesse o portal de serviços online do Detran-SP no link https://www.detran.sp.gov.br
Vá até a sessão de “Veículos” e depois em “pesquisa de débitos e restrições”
E então escolha entre pesquisar um veículo no seu nome ou no nome de terceiros
Depois de ultrapassados os passos para novo cadastro (ou login), você poderá pesquisar com o código do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). O Renavam está escrito no CRLV ou no CRV do veículo, logo na primeira linha.
A pesquisa no site do Detran-SP vai dar detalhadamente a situação do veículo. Se possuir alguma infração, basta seguir os próximos passos para recorrer.
Como você sabe, toda infração resulta em uma quantia a ser paga em dinheiro e mais uma quantidade de pontos somada na CNH:
Infração gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos na CNH
Infração grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH
Infração média: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH
Infração leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH
Pagar multa em São Paulo é sempre responsabilidade do proprietário do veículo (o mesmo acontece em qualquer outra cidade). Já os pontos na CNH, no caso da autuação ser feita mediante abordagem, serão somados diretamente no prontuário do motorista. Se isso não acontecer, também será o proprietário quem receberá os pontos.
Não ficar atento a essas notificações e ter débitos vinculados ao veículo pode impedir o proprietário de fazer o licenciamento anual para renovar o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
Aproveite e veja: qual meu limite de pontos na CNH? Entenda as regras
Como recorrer de multa em SP
O processo para recorrer e anular multa em SP segue três etapas fundamentais, que vamos explicar em detalhes a seguir.
Defesa prévia
Quando a infração é constatada sem abordagem, o dono do veículo vai receber uma notificação de autuação com todas as informações acerca da infração. Nessa ocasião, poderá ser apresentada a respectiva defesa prévia.
Para isso, é indispensável que o motorista respeite a data limite para defesa da autuação especificada na notificação. Caso perca o prazo de apresentar essa defesa, ainda será possível recorrer nas outras instâncias.
O processo de defesa prévia é gratuito e é possível solicitar nos seguintes canais:
No DSV Digital: no site do Departamento do Sistema Viário
Pelo site do Detran-SP
Pelos Correios: para o DSV, Caixa postal 25920 - Cep 05513-970 - São Paulo – SP. Para o Detran-SP, na Rua Boa Vista, 150 - 9º andar - Centro - São Paulo/SP - CEP 01014-000
Pessoalmente para o Detran da capital é preciso agendar atendimento ou seguir até um dos postos Poupatempo disponíveis
Primeira instância
Nessa fase, a multa já foi emitida e o valor a ser pago informado ao proprietário do veículo. Agora o recurso deve ser apresentado à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e não é necessário pagar a multa para recorrer.
Na ocasião, deve ser explicado sucintamente as razões de defesa. Quanto mais embasado nas leis de trânsito, melhor. Os seguintes documentos devem ser anexados ao processo:
Cópia do documento de identidade
Cópia do CRLV
Cópia do CNPJ, no caso de pessoa jurídica
Outros documentos que comprovem as alegações escritas na contestação, como fotos, boletim de ocorrência ou atestado, por exemplo
Depois, é preciso dar entrada assim como na defesa prévia:
Online pelo site do Detran-SP
Pelos Correios: para o DSV, Caixa Postal 25.987, CEP 05513-970, São Paulo, SP, para o Detran-SP, na rua Boa Vista, 150 - 9º andar - Centro - São Paulo/SP - CEP 01014-000
Pessoalmente para o Detran da capital é preciso agendar atendimento ou seguir até um dos postos Poupatempo disponíveis
O Detran-SP recomenda que todo recurso para anular multa seja enviado por carta registrada, com aviso de recebimento.
Segunda instância
Caso o recurso à Jari não seja deferido, o condutor poderá recorrer mais uma última vez. O recurso em segunda instância é agora enviado diretamente ao Cetran, o Conselho Estadual de Trânsito. Em todas as etapas para anular multa em São Paulo (e no restante do Brasil), os documentos e argumentos são analisados por equipes completamente diferentes. Isso significa que os elementos podem se repetir, mas é importante melhorá-los a cada nova tentativa.
O procedimento é o mesmo da primeira instância, devendo ser enviado inclusive pelos mesmos meios e endereços. Lembre-se sempre de construir um texto direto e com os argumentos corretos para cancelar a infração.
E caso precise de ajuda, recomenda-se a assessoria de profissionais experientes do time Anula Multa. Entre em contato e realize a consulta gratuita!
