Quando o condutor não for identificado no ato da infração, o proprietário do veículo pode indicar quem foi o verdadeiro responsável pela multa
Essa informação está no artigo 257 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro): quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou proprietário do veículo pode fazer a indicação de condutor infrator. Assim, a multa será transferida para a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) desse motorista indicado.
Como funciona?
A indicação de condutor infrator é um procedimento previsto em lei e deve ser usado sempre que um proprietário de veículo recebe uma multa que não foi cometida por ele.
Isso pode acontecer quando se empresta o carro ou moto para algum amigo. Ou até mesmo em casos em que o veículo é compartilhado entre dois ou três motoristas na mesma casa, por exemplo. Já que as multas são geradas no nome do proprietário e não da pessoa que estava conduzindo no momento da infração (a não ser que a multa seja aplicada com identificação imediata do condutor, claro).
Indicar o condutor infrator é importante para que os pontos e a multa sejam transferidos para a CNH do responsável. Essa medida é essencial para evitar ter a carteira de motorista suspensa por excesso de pontos.
Na notificação de autuação já tem um campo para a indicação de condutor. É possível também fazer essa indicação pela internet. Você vai aprender o passo a passo mais à frente.
Quais multas podem ser transferidas?
Não são todas as infrações que podem ser transferidas para um condutor indicado.
A primeira e mais óbvia de todas é aquela infração na qual o motorista foi identificado no momento da autuação, em flagrante. Essas são aquelas multas recebidas numa blitz, por exemplo. Nesses casos, o motorista até assina um auto de infração. Então, não é preciso nem explicar muito: nesse tipo de infração, não é possível transferir os pontos da CNH e nem indicar algum outro responsável.
Além dessas situações, não é possível indicar um motorista infrator quando as multas são relacionadas a irregularidades no veículo. Essas multas são de responsabilidade do proprietário, mesmo que tenham sido aplicadas quando o motorista era outro.
Alguns exemplos de irregularidades do veículo são:
Transitar com veículo com as características alteradas e não regularizadas
Trafegar com veículo sem licenciamento em dia
Transitar sem equipamentos e documentos obrigatórios
Já as infrações de responsabilidade do condutor podem ser transferidas para outro motorista. São elas:
Dirigir acima da velocidade permitida
Estacionar em local proibido
Avançar sinal vermelho
Não obedecer sinalização de trânsito
Dirigir sem documentos obrigatórios (CNH ou Certificado de Registro de Licenciamento, CRLV)
Em qualquer um desses casos, é importante sempre lembrar também que indicar um falso responsável por uma multa é crime de falsidade ideológica. Então, se você é o responsável pela infração, não arrisque levar uma punição muito mais severa em nome de alguns pontos na carteira. Há sempre o caminho de anular multas — consulte os especialistas do Anula Multa para saber mais.
Quem pode indicar condutor infrator
Não é apenas o proprietário do veículo que pode fazer o processo de indicar o verdadeiro infrator e transferir os pontos da CNH. Também podem iniciar o processo, além do dono:
Procurador do proprietário do automóvel
Condutor
Procurador do condutor
Proprietário ou representante legal da pessoa jurídica, caso o carro esteja no nome de uma empresa (como locadoras, por exemplo)
Como transferir multa para outro condutor
Esse é um processo simples, mas é importante ter atenção em alguns pontos. Antes do passo a passo para a indicação de condutor, confirme essas informações:
A pessoa condutora não foi identificada no ato da infração
A indicação está sendo feita nos primeiros 30 dias desde a notificação da multa
Os documentos da indicação estão sendo enviados para o órgão autuador na infração
Todas as informações estão preenchidas e os documentos, devidamente assinados
Como preencher o formulário de indicação de condutor infrator
Esse é o primeiro e mais importante passo nesse processo. Algumas pessoas têm receio de errar, mas com a orientação certa, é simples.
Basta preencher os campos do proprietário e do condutor que estava dirigindo no momento da infração.
A letra precisa ser legível e sem rasuras. Se houver algum erro, é possível imprimir um novo formulário no site do Detran do seu estado.
Passo a passo para indicação de condutor
É possível transferir os pontos da CNH de duas maneiras: presencial e online. Isso também depende do órgão emissor da multa.
Presencialmente
Na notificação da multa, existe um espaço para ser preenchido no caso de indicação de condutor. Ele precisa ser assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor responsável.
Depois, vá presencialmente ao local indicado pelo Detran do seu estado para entregar o formulário. Para saber exatamente onde entregar sua solicitação de indicação de condutor, verifique no site do Detran.
É preciso levar junto: uma cópia simples de um documento de identificação com foto do proprietário do veículo e uma cópia simples da CNH ou PPD do motorista infrator.
É possível também enviar pelos Correios para o endereço indicado no site do Detran. Mas atenção: envie por carta registrada e com aviso de recebimento.
Online
Além do site do Detran, alguns estados também já têm ativada a funcionalidade de passar multa para outra pessoa pelo app da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Para isso, o motorista que recebeu a multa deve entrar no campo da infração no aplicativo, acessar a opção “Real Infrator” e aí clicar em “Indicar”. Nessa parte, é preciso apenas digitar o CPF do condutor responsável pela infração.
O indicado receberá uma notificação no app (por isso é importante que ambas as partes tenham cadastro e usem o aplicativo). O passo seguinte é autenticar a assinatura — passo que pode ser feito no site do Governo Federal. Em seguida, ele já estará respondendo pela multa. O documento assinado fica disponível no aplicativo.
Lembre-se sempre: transferir os pontos da CNH só é uma boa opção caso o responsável pela multa não seja você. Para todos os outros casos, consulte a equipe do Anula Multa para não acumular pontos na sua carteira de motorista.
