Se você tem uma empresa, precisa saber que a multa NIC passou por alterações
O Código de Trânsito Brasileiro prevê multa por não identificação do condutor de pessoa jurídica. A multa NIC é exatamente sobre isso. Entenda o que é, quais os novos prazos e quanto ela custa.
O que é multa NIC
A multa por não indicação do condutor (NIC) é aplicada quando uma pessoa jurídica não identifica o condutor do veículo que recebeu uma autuação. Qualquer veículo pode receber essa multa — motos, carros, caminhões, caminhonetes, não importa.
É necessário indicar o condutor quando a multa é aplicada sem a identificação do motorista, ou seja, sem abordagem. Quando o veículo pertence a uma empresa, há no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) um CNPJ, e não um CPF. E multas só podem ser vinculadas a uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é feita a partir de um CPF, nunca de um CNPJ.
A multa NIC serve para estimular que as empresas identifiquem os motoristas responsáveis por cada infração, visto que as multas são apenas uma parte do cuidado com as ações do trânsito.
Quando há impunidade, a segurança no trânsito diminui.
Quando custa a multa NIC
O valor da multa NIC varia de acordo com a infração cometida, isso porque ela age como um fator multiplicador.
Antes da mudança na lei 14.229/21, funcionava assim: (valor da multa da infração) x (quantidade de infrações iguais cometidas nos últimos 12 meses). Ou seja, se um condutor tivesse recebido uma terceira multa por dirigir 50% acima do limite de velocidade, o valor da multa NIC ficaria assim:
Valor da multa: R$ 880,41
Reincidência em 12 meses: 3
Multa NIC: R$ 880,41 x 3 = R$ 2.641,23
O que mudou com a lei 14.229/21
A nova redação do Art. 257, parágrafo 8º, da lei 14.229/21 fixou o fator multiplicador da multa NIC em duas vezes:
“Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária”
Assim, como no exemplo anterior, agora o cálculo seria: R$ 880,41 x 2, total a pagar R$ 1760,82.
Como evitar uma multa NIC
Esse tipo de multa só existe quando não há a indicação do motorista infrator. Então, é simples evitá-la. O principal condutor ou o proprietário do veículo tem 30 dias (contados a partir da notificação da autuação) para indicar o condutor infrator. Esse prazo sofreu aumento com a lei 14.071/20; antes eram apenas 15 dias para evitar a multa NIC.
O que acontece se não pagar a multa NIC
Se uma empresa não fizer o pagamento devido da multa, estará impedida de transferir e licenciar o veículo. Basicamente isso é o que acontece com qualquer proprietário de veículo que deixa de pagar multas de trânsito.
Sem o licenciamento, o veículo fica em situação irregular, pode levar nova multa e até ser removido a depósito. Um prejuízo enorme que pode ser evitado apenas seguindo os prazos previstos.
É possível recorrer à multa NIC?
Como qualquer outra multa de trânsito, é possível recorrer a esse tipo de punição. Esse é um direito constitucional.
O ponto aqui é o seguinte: essa não é uma multa de trânsito comum. É uma multa pelo não cumprimento de um prazo. Por isso, a defesa deve ser feita para justificar esse atraso. As etapas para isso são as seguintes:
Defesa prévia: deve ser feita logo após o recebimento da notificação de autuação. Para essa primeira etapa é dado o prazo de, normalmente, 15 dias.
Recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recurso de infrações (Jari): mesmo que a defesa prévia não tenha sido feita, é possível fazer o primeiro recurso. Solicite o cancelamento da multa com argumentos bem construídos.
Recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Centran): se o recurso na Jari for negado, essa é a última chance. Refaça o que não foi feito tão bem na primeira chance e recorra mais uma vez.
Quanto mais bem construído o recurso, com bons argumentos, menos tempo é gasto nesse processo. Consulte os profissionais do Anula Multa, são muitos casos de sucesso e motoristas satisfeitos.
Motoristas profissionais podem ser demitidos por justa causa caso percam a CNH
Qualquer profissional pode ser impedido de exercer sua profissão se isso depender de uma habilitação: médicos, enfermeiros e também motoristas. A CNH é o documento exigido por lei para que eles possam exercer sua função.
O limite de pontos na CNH para um motorista profissional (aquele que exerce atividade remunerada ao veículo) é de 40 pontos, independente da natureza da infração. Os pontos são divididos da seguinte maneira:
Infração leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH
Infração média: R$ 130,16 e 4 pontos
Infração grave: R$ 195,23 e 5 pontos
Infração gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos na CNH
Algumas infrações gravíssimas levam a perda automática da CNH. Dirigir sob influência de álcool ou conduzir moto sem capacete ou sem viseira são algumas delas.
É possível recorrer a qualquer tipo de multa, mas é sempre melhor tomar todo o cuidado necessário no trânsito. Se precisar de ajuda, Entre em contato e realize a consulta gratuita!
