A permissão para dirigir (PPD) tem suas regras próprias. Saiba quais são e tenha a sua carteira definitiva logo que possível
Todos os cidadãos aprovados nos exames de formação de condutores recebem uma carteira de motorista provisória, o nome mais popular para a permissão para dirigir (PPD). Essa CNH provisória é válida por 12 meses, período que funciona como uma etapa probatória para os recém-habilitados, por isso tem algumas regras diferentes da CNH definitiva.
É importante lembrar também que a carteira provisória só é válida para as categorias A (veículos de duas ou três rodas), B (veículos de quatro rodas com capacidade para até oito passageiros) ou AB (as duas anteriores). A partir da obtenção da CNH definitiva, o motorista pode se habilitar para dirigir outras categorias.
Como tirar a carteira provisória
A permissão para dirigir é emitida depois que o condutor é aprovado nos exames médicos, psicotécnico, na prova de legislação e na de rua. Então é preciso primeiro seguir as etapas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB): matrícula em uma autoescola credenciada, fazer exames médicos e psicológicos, frequentar aulas teóricas, passar na prova de legislação, fazer aulas práticas e passar no exame prático aplicado no Detran.
Para cada uma dessas etapas é cobrada uma taxa que varia de acordo com o Estado. O prazo de entrega do documento de habilitação provisória também é estabelecido pelo Detran, variando entre 5 e 15 dias, normalmente.
Quem tem carteira provisória pode levar multa?
Todos os motoristas estão sujeitos a multas. O portador de uma CNH provisória também — e deve ter atenção redobrada para a natureza de cada infração.
Os primeiros 12 meses de habilitação são vistos como um período de avaliação, em que o Detran confere se o recém-habilitado está mesmo seguindo as regras que aprendeu anteriormente. Então a depender da gravidade da infração cometida, o motorista pode nem receber sua CNH definitiva.
Com quantos pontos perde a CNH provisória?
A legislação que incide na PPD é um pouco diferente da CNH definitiva. Quando um motorista já é portador de uma carteira de motorista definitiva, ele precisa acumular um certo número de pontos para ter a carteira suspensa, por exemplo.
Com a permissão para dirigir, não é o acúmulo de pontos que determina a cassação, mas a natureza da infração.
Quais multas são permitidas na PPD
Antes de tudo, vamos relembrar como são determinadas as multas no art. 259 do CTB, com alguns exemplos.
Gravíssima (7 pontos): dirigir com PPD de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, dirigir sob influência de álcool ou outras drogas e avançar o sinal vermelho do semáforo.
Grave (5 pontos): deixar de prestar socorro à vítima de acidente, estacionar sobre faixa de pedestre ou ciclofaixa, não usar sinaleira para indicar mudança de faixa ou de direção.
Média (4 pontos): atirar objetos de dentro do veículo, ficar sem combustível na via, estacionar trancando outro veículo.
Leve (3 pontos): dirigir sem atenção, conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório, usar luz alta em vias iluminadas.
Como já explicamos, não existe exatamente uma soma de pontos para a PPD, como na CNH definitiva. O CTB, no artigo 148, parágrafo 3º, diz que “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média”.
Ou seja, durante o primeiro ano de habilitação, o motorista pode até cometer uma série de infrações leves, desde que não cometa mais de uma média e nenhuma grave ou gravíssima.
O que fazer se levou multa grave ou gravíssima com CNH provisória
As regras do CTB são bem claras. No art. 148, parágrafo 4º, está definido: o motorista que tiver uma multa grave ou gravíssima durante o período que está com a sua permissão para dirigir vai ter que recomeçar o processo de habilitação do zero.
Isso significa se matricular novamente numa autoescola, fazer exames médicos e psicológico, passar na prova teórica, frequentar as aulas práticas e ser aprovado na prova prática. Todas as taxas também serão pagas novamente, sem desconto.
O motorista não precisa esperar um prazo específico para recomeçar o processo. Depois de aprovado, receberá novamente a permissão para dirigir e o período probatório de 12 meses recomeça.
É possível recorrer a multa grave ou gravíssima com a CNH provisória?
Sim, a Constituição Federal garante o direito de todos os cidadãos de recorrer a penalidades impostas a ele. Sendo assim, é possível recorrer a multa grave ou gravíssima com CNH provisória e evitar a cassação da mesma.
E recorrer pode sair muito mais em conta do que recomeçar o processo de habilitação. Para isso, conte sempre com a assessoria de profissionais experientes da Anula Multa, não arrisque perder prazos e tenha mais chances de sucesso nas etapas da contestação da multa, que pode ser feita em até três etapas:
Ao receber a Notificação de Autuação, apresente uma defesa prévia. Ela deve ser feita no prazo descrito na notificação e conter todos os motivos para considerar a autuação indevida.
Caso a defesa prévia não seja aceita, é o momento de recorrer em 1ª Instância, à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Se o recurso em 1ª instância for indeferido, ainda há mais uma possibilidade: recorrer em 2ª Instância, agora endereçado ao Conselho Estadual de Trânsito, caso a infração seja aplicada por órgão municipal ou estadual, ou ao Colegiado Especial, caso a infração tenha sido aplicada por órgão federal.
Só depois da decisão sobre esse segundo recurso é que fica definida a cassação ou não da CNH provisória. Se o recurso for aceito, o motorista pode pedir a sua CNH definitiva normalmente logo que a PPD vença.
PPD vencida: como pedir a carteira definitiva
Se no prazo dos 12 meses de validade da CNH provisória o motorista não violou nenhuma das normas que provocam sua cassação, é a hora de pedir a CNH definitiva.
Para saber o passo a passo (que pode variar), basta acessar o site do Detran onde sua habilitação está registrada. É preciso apresentar alguns documentos — como comprovante de endereço e a PPD original, por exemplo — e pagar uma taxa para a emissão e para o recebimento da CNH.
Caso ainda tenha ficado alguma dúvida, entre em contato com a equipe da Anula Multa.
E aproveite também para saber como funciona o novo limite de pontos na CNH.
