“Confiei na @anulamulta e consegui minha CNH de volta.”
Anularam minha multa e obtive a CNH definitiva sem precisar fazer nova autoescola.
“Graças a @anulamulta estou dirigindo para todo lugar.”
É facultado ao cidadão antecipar o pagamento do valor correspondente à multa, em qualquer fase do processo administrativo. Caso venha a ser anulada, o montante arrecadado é restituído ao proprietário do veículo.
Não, a exigência de depósito prévio foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A penalidade de advertência por escrito é uma faculdade da autoridade de trânsito quando entende ser esta a providência a ser tomada.
Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos 12 meses, quando a autoridade de trânsito, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
Caso o condutor viole a suspensão do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo de cassação da CNH, além de incidir em crime de trânsito com pena de detenção de 06 meses a 01 ano e multa.
