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Multas anuladas

(*Atualizado em 05 de Abril de 2017)

Depoimentos

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Esclarecemos tudo pra você!

Recorri da infração. Posso pagar a multa mesmo assim?

É facultado ao cidadão antecipar o pagamento do valor correspondente à multa, em qualquer fase do processo administrativo. Caso venha a ser anulada, o montante arrecadado é restituído ao proprietário do veículo.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, a exigência de depósito prévio foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Solicitei a penalidade de advertência mas não foi deferida. E agora?

A penalidade de advertência por escrito é uma faculdade da autoridade de trânsito quando entende ser esta a providência a ser tomada.

Não fui multado nos últimos 12 meses. Posso solicitar a penalidade de advertência?

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos 12 meses, quando a autoridade de trânsito, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Minha CNH foi suspensa mas continuo dirigindo. Tem problema?

Caso o condutor viole a suspensão do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo de cassação da CNH, além de incidir em crime de trânsito com pena de detenção de 06 meses a 01 ano e multa.

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